COMPLAINCE

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.987, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

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Programa de Conformidade dos Consórcios Públicos de Saúde

Objetivo Geral:

Fortalecer a identidade dos consórcios públicos de saúde em Minas Gerais, promovendo:

• Transparência
• Eficiência
• Qualidade na gestão e na prestação dos serviços de saúde

Práticas envolvidas no Programa:

Implementação de mecanismos de conformidade para garantir:

• Integridade nas operações
• Respeito à legislação vigente
• Uso responsável dos recursos públicos

Art. 6º - O Programa de Conformidade dos Consórcios Públicos de Saúde será estruturado de acordo com algumas premissas:

1. Comprometimento da Alta Administração
2. Designação de Responsáveis
3. Avaliação de Riscos
4. Treinamento e Conscientização
5. Comunicação e Canais de Denúncia
6. Monitoramento
7. Ações Corretivas e Melhoria Contínua

Os consórcios públicos apresentam minimamente as seguintes informações:

1. lista atualizada dos entes consorciados;
2. protocolo de intenções e/ou contrato de consórcio e Estatuto do consórcio;
3. contratos de programa, leis e rateio dos entes consorciados;
4. serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados;
5. demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio;
6. programas estaduais e nacionais que o consórcio aderir, com informações de objetos, valores, metas e indicadores;
7. gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal;
8. dados de receitas e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira;
9. licitações, contratos, compras e contratações públicas;
10. estrutura organizacional e atribuições, incluindo a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes;
11. atas de assembleias realizadas;
12. endereços, telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.